Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14197, de 23 de setembro de 1992
Nº 14197/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.00.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.012218/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. anterior será financiado nos termas do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1992.
104° da Republica e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1992 p. 4, col. 1