Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14193, de 22 de setembro de 1992
Nº 14193/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), no reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 324, de 27 de dezembro de 1.991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 830.084511/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa I Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender a dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° nciso III, da Lei N° 4.326 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1992 p. 4, col. 1