Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14188, de 21 de setembro de 1992

Nº 14188/1992

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Abre crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 310, de 16 de setembro de 1992, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.008095/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Câmara Legislativa do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1992 p. 8, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1992 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14188, de 21 de setembro de 1992

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