Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14182, de 17 de setembro de 1992

Nº 14182/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "d" e inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 112.009628/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o crédito adicional no valor de Cr$ 10.500.000.000,00 (dez bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Receitas de Convênios conforme Anexo II.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, de 17 de setembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 18/09/1992 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14182, de 17 de setembro de 1992

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