Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14177, de 15 de setembro de 1992

Nº 14177/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.180.000.000,00 (hum bilhão, cento e oitenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo na 030.011789/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.180.000.000,00 (hum bilhão, cento e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1992 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14177, de 15 de setembro de 1992

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