Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14175, de 15 de setembro de 1992
Nº 14175/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 306.257.000,00 (trezentos e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I, (alíneas "b" e "e") e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso o crédito suplementar no valor de Cr$ 306.257.000,00 (trezentos e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2.
O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, incisos I (alíneas "b" e "e")e III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, e do art. 43, § 1°, incisos I e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV; pela incorporação de superavit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial; e pela incorporação de recursos de convênios provenientes do Termo Padrão na 011/89 e do contrato n° 045/92, celebrados com a Secretaria de Administração e Trabalho e Fundação Cultural do Distrito Federal, respectivamente, na forma do Anexo V.
Art. 3.
As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1992 p. 1, col. 2