Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14174, de 15 de setembro de 1992
Nº 14174/1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.490.480.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e noventa milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 044/92, firmado com a Secretaria Nacional de Educação Básica – SENEB/MEC.
Art. 3.
As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1992 p. 1, col. 1