Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14173, de 11 de setembro de 1992
Nº 14173/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 072.000099/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Agricultura – Entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para atender à Programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1992 p. 5, col. 1