Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14168, de 11 de setembro de 1992
Nº 14168/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 891.992.000,00 (oitocentos e noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto.à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 891.992.000,00 (oitocentos e noventa e um milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 074/89, firmado com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao finai do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de Brasília de 1992
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.