Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14155, de 3 de setembro de 1992

Nº 14155/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.869.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.011116/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3. 869.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo I

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1992 p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1992 p. 7, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14155, de 3 de setembro de 1992

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