Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14148, de 1 de setembro de 1992

Nº 14148/1992

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Abre crédito especial no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 301, de 24 de agosto de 1992, combinado com o art. 41, Item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 112.008677/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o credito suplementar no valor Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito especial de que trata o artigo anterior seri financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de setembro de 1992.

104° da República 33° que Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1992 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1992 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14148, de 1 de setembro de 1992

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