Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14147, de 1 de setembro de 1992
Nº 14147/1992
Abre crédito especial no valor de Cr$ 922.400.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1°, da Lei n° 301, de 24 de agosto de 1992, combinado com o art. 41, Item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.004511/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa I Brasília o crédito especial no valor de Cr$ 922.400.000,00 (novecentos e vinte e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender programação orçamentária Indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior seri financiado nos termos do art. 43, 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em Igual valor da dotação orçamentaria Indicada no Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1992.
104° da República 33° que Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1992 p. 1, col. 2