Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14145, de 28 de agosto de 1992

Nº 14145/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$1.450.000.000,00 (hum bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.011261/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.430.000.000.00 (hum bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria Indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, 1°, inciso III, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias Indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1992

104° da República 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1992 p. 5, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14145, de 28 de agosto de 1992

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