Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14134, de 27 de agosto de 1992

Nº 14134/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 721.884.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 132.001402/92, DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa III – Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 721.884.000,00 (setecentos e vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), para atender às programações orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 1992.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1992 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1992 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14134, de 27 de agosto de 1992

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