Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14118, de 18 de agosto de 1992
Nº 14118/1992
Presidência da República
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.109.425.000,00 (hum bilhão, cento e noventa milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°00030.009946/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Federal e Entorno o crédito suplementar no valor Cr$ 1.109.425.000,00 (hum bilhão, cento e noventa milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio no 081/92, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Regional. Da Presidência da República e Distrito Federal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1992.
104° da República 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1992 p. 3, col. 2