Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14116, de 18 de agosto de 1992
Nº 14116/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.640.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.640.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios:
IConvênio n° 91065.0, datada de 16/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados, no valor de Cr$ 22.721.000,00 (vinte e dois milhões, setecentos e vinte e um mil cruzeiros).
IIConvênio n° 037/91, data do de 18/05/91, firmado entre o Governo do Distrito Federal e o Senado Federal, no valor de Cr$ 12.919.000,00 (doze milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros).
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1992 p. 3, col. 1