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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14110, de 14 de agosto de 1992

Nº 14110/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.360.000.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964: e tendo em vista o que consta do processo n° 030.010.286/92, DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar, no valor de Cr$ 5.360.000.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o -artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1992 p. 1, col. 1

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