Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14108, de 13 de agosto de 1992
Nº 14108/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da alínea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.010013/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Anulação Parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1992 p. 2, col. 1