Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14106, de 13 de agosto de 1992

Nº 14106/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso I, alínea “b” da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.328, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.009910/92, DECRETA :

Art. Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Anulação Parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1992.

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 14/08/1992 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14106, de 13 de agosto de 1992

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