Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14101, de 11 de agosto de 1992
Nº 14101/1992
Cr$ 464.000.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n° 030.009717/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 464.000.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro bilhões de cruzeiros) para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso IV, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito, firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Contrato de Financiamento firmado entre o Banco do Brasil, Agente Financeiro da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e o Distrito Federal.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1992 p. 1, col. 1