Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14091, de 6 de agosto de 1992
Nº 14091/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 55/92, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, na forma do Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1992 p. 6, col. 1