Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14058, de 22 de julho de 1992
Nº 14058/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 (Seis bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alínea "d", e inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.055/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000,00 (Seis bilhões de cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, , pela anulação parcial da dotação constante no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1992 p. 2, col. 1