Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14037, de 13 de julho de 1992
Nº 14037/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.008376/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 3.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em Igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 13 de Julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1992 p. 3, col. 1