Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14036, de 13 de julho de 1992
Nº 14036/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° inciso III, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.000872/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei N° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 024/91 firmado entre o Distrito Federal, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, e o DER-DF, com a interveniência da TERRACAP.
Art. 3.
As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1992 p. 2, col. 2