Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14016, de 26 de junho de 1992
Nº 14016/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.861.463.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso III, -da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar no valor de Cr$ 4.861.463.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos convênios a seguir discriminados:
Inº 565/92, celebrado com o Ministério da Educação e interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE no valor de Cr$ 3.754.583.000,00 (três bilhões, setecentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil cruzeiros), e
IInº 580/92, celebrado com o Ministério da Educação e interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, no valor de Cr$ 1.106.880.000,00 (hum bilhão cento e seis milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 3.
As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento' das diferenças que houverem sido empenhadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1992
104º da República e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo único consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1992 p. 4, col. 1