Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14008, de 24 de junho de 1992

Nº 14008/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.520.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7s, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item i, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.330, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.07557/92, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Agricultura – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.520. 000. 000, 00 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § IB, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1992 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14008, de 24 de junho de 1992

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