Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13991, de 10 de junho de 1992
Nº 13991/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso I, da alínea "b", da Lei ne 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo na 030.006992/92,DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1992
104º da República e 33° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 11/06/1992 p. 1, col. 2