Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13955, de 25 de maio de 1992
Nº 13955/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. II, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.005548/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1992
104º da Republica de 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1992 p. 1, col. 1