Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13949, de 21 de maio de 1992

Nº 13949/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Declara de utilidade publica para fins de desapropriação as benfeitorias e acessões das Chácaras nºs 20, 21 e 42, do Núcleo Rural Águas Claras, de quem, regularmente, as detenham.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, letras "e" e "j", e art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,

CONSIDERANDO inadiável e de relevante interesse a implantação do Metro ligando o Plano Piloto as cidades satélites de TAGUATINGA, CEILÂNDIA e SAMAMBAIA, e, posteriormente, as demais, de modo a viabilizar o transporte de massas dentro dos parâmetros de segurança e conforto necessários e,

CONSIDERANDO, ser necessária para fixação dos trilhos do Metro a abertura de via que liga o Plano Piloto a CS/TAGUATINGA, atravessando as Chácaras nºs 20, 21 e 42, precitadas, DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declaradas de relevante interesse público para fins de desapropriação, as benfeitorias e acessões existentes nos imóveis precitados e que se acham arrendados a JOSÉ NERES DA SILVA, DIVALDO.DE JESUS e GERSON VALENTIM.

Art. 2.

- As benfeitorias e acessões passíveis de serem indenizadas estão contidas dentro dos limites das chácaras, descritos nos respectivos contratos, dentro da poligonal seguinte:

Localização: Localiza-se no imóvel BANANAL, desmembrado do Município de Planaltina e incorporado ao Distrito Federal.

Situação: Situa-se entre a EPTG, Córrego Vicente Pires e a Estrada de Ferro da Rede Ferroviária Federal S/A.

Observação: As coordenadas são UTM, Meridiano Central de 45º, e o Kr=1, 0007161.

Art. 3.

- As benfeitorias e acessões, bem como os eventuais direitos possessórios a serem desapropriados objetivam a liberação das glebas de terras acima descritas, de modo a assegurar a implantação do Metro entre o Plano Piloto e a CS/TAGUATINGA.

Art. 4.

- Caberá à TERRACAP, na forma do art. 3º, VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo único- Para cumprimento do encargo suprarreferido a TERRACAP poderá requisitar a assistência da procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 5.

- E declarada a urgência da desapropriação.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 21 de maio de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13949, de 21 de maio de 1992

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