Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13938, de 8 de maio de 1992
Nº 13938/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 256.129.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis bilhões e cento e vinte e nove milhões de cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1951, combinado com o art. 41, itera I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 256.129.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis bilhões e cento vinte e nove milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado no termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Contrato de Financiamento nº 98.2.085.3.1, firmado entre o Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Distrito Federa1.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília 08 de maio de 1992
104º da República e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ