Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13930, de 6 de maio de 1992
Nº 13930/1992
Dá nova redação ao caput do art. 5º, do Decreto nº 13.818, de 05 de março de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei 3.75 1 de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
O caput do art. 5º do Decreto nº 13.818, de 05 de março de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O processo seletivo consistirá em avaliação na forma constante deste Decreto, visando à classificação do servidor para a transposição."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de maio de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.