Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13924, de 30 de abril de 1992
Nº 13924/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições de que trata o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 142.000256/92, e o que consta do processo n° 190.000112/92, DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1992.
104° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1992 p. 4, col. 1