Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13922, de 30 de abril de 1992
Nº 13922/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 740.499.000,00 (setecentos e quarenta milhões, quatrocentos e noventa e nove mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DESTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cr$ 740.499.000,00 (Setecentos e quarenta milhões, quatrocentos e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do convênio nº 012/92, firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1992.
104º da República e 33º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1992 p. 3, col. 1