Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13913, de 27 de abril de 1992
Nº 13913/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 537.600.000,00 (quinhentos e trinta e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros), as dotações orçamentárias do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 132.000650/92, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 537.600.000,00 (quinhentos e trinta e sete milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1992
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1992 p. 3, col. 2