Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13902, de 15 de abril de 1992
Nº 13902/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.785.935.000,00 (hum bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.785.935.000,00 (hum bilhão, setecentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 15 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1992 p. 1, col. 2