Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13901, de 14 de abril de 1992
Nº 13901/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr5 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direilto Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo no 00011.000263/92.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação o Crédito Suplementar no valor de Cr 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de Abril de 1992.
104° da República e 32° de Brasilia.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF