Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13890, de 10 de abril de 1992
Nº 13890/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei na 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria da Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1992 p. 2, col. 1