Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13884, de 7 de abril de 1992
Nº 13884/1992
Revoga o Decreto n° 13.389, de 16 de agosto de 1991 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1.
- É revogado o Decreto n° 13.389, de 16 de agosto de 1991.
Art. 2.
- É restabelecido, na íntegra, o Decreto n° 11.568, de 16 de maio de 1989, repristinando-se as disposições alteradas pelo decreto ora revogado.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1992
104° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ