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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13876, de 2 de abril de 1992

Nº 13876/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dá nova redação ao artigo 3º, do Decreto nº 12.333, de 18 de abril de 1990.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o disposto no artigo 8º, do Ato das disposições Constitucionais Transitórias e;

Considerando o constante do douto entendimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal, consubstanciado no Parecer Nº 3.382/91, constante do processo Nº 030.005.554/89, DECRETA:

Art. 1.
- O artigo 3º, do Decreto Nº 12.333, de 18 de abril de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"Fica transposto para o Padrão III, da Classe Especial, do Cargo de Delegado de Polícia, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, o cargo de Delegado de Polícia do Grupo Polícia Civil, ocupado por JOÃO GOYANAZES DE LIMA.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 1992.

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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