Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12333, de 18 de abril de 1990
Nº 12333/1990
Dispõe sobre a readmissão e transposição de servidor para a Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, ainda, o que consta do processo n° 030.005.554/89, DECRETA:
Art. 1.
- É readmitido JOÃO GOYANAZES DE LIMA no cargo de Delegado de Polícia, Código PC- 201-7, Faixa Gradual I, do Grupo Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 05 de outubro de 1988.
Art. 2.
— São concedidas progressões funcionais nos termos da legislação específica, ficando o servidor posicionado na Referência NS-25.
Art. 3.
— Fica transposto para o cargo de Delegado de Polícia, 1° Classe, Padrão VI, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, o cargo de Delegado de Polícia, do Grupo Polícia Civil, ocupado por JOÃO GOYANAZES DE LIMA.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1990
102° da República e 30° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.