Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13874, de 1 de abril de 1992
Nº 13874/1992
Reedita o Decreto 13.078, de 19 de março de 1991, que homologou a Decisão nº 127/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.011.418/88, DECRETA:
Art. 1.
- Reeditar o Decreto 13.078, de 19 de março de 1991, que homologou a Decisão nº 127/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o Projeto Urbanístico-Parcelamento URB 18/90, Projeto Geométrico Planimétrico-PLN 18/90, Memorial Descritivo-MDE 18/90, e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 18/90, para as Áreas Especiais-A1, A2, A3 e "E", da Quadra 02 do Setor de Residências Econômicas Sul, SRES, na RA XI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1992 p. 3, col. 2