Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13078, de 19 de março de 1991
Nº 13078/1991
Homolga a Decisão n°127/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.418/88, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a decisão n° 127/90, conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou p Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB 18/90, Projeto Geométrico Planimétrico PLN 18/90, Memorial Descritivo – MDE 18/90 E Normas de Edificação, no Uso e Gabarito-NGB 18/90, para as Áreas Especiais A1, A2, A3 E “E”, da Quadra 02, do Setor de Residências Econômicas Sul – SRES RA XI
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIS
NEWTON DE CASTRO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.