Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13873, de 1 de abril de 1992
Nº 13873/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.450.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.002142/92,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos o crédito suplementar de Cr$ 1.450.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.