Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13824, de 11 de março de 1992

Nº 13824/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 96.928.000,00 (noventa e seis milhões novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º inciso III da Lei nº 224 de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 030.002662/92, DECRETO:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 96.928.000.00 (noventa e seis milhões novecentos e vinte e oito mil cruzeiros) para atender á programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 005/92 firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Ficara revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1992

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1992 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1992 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13824, de 11 de março de 1992

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