Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13793, de 20 de fevereiro de 1992

Nº 13793/1992

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.938.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de Cr$ 1.938.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e oito mil cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1992

104º da República e 32º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Retificado (texto e anexo) no DODF nº 39, de 25/02/1992, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 25/02/1992

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1992 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1992 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13793, de 20 de fevereiro de 1992

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