Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13773, de 7 de fevereiro de 1992
Nº 13773/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
EVERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1992 p. 4, col. 1