Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13767, de 5 de fevereiro de 1992
Nº 13767/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.900.000,00 (dezoito milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do convênio nº 048/23/91, firmado com a Fundação Centro, Brasileiro para a Criança e Adolescência – FCBIA.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 05 de fevereiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
EVERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1992 p. 3, col. 1