Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13761, de 31 de janeiro de 1992
Nº 13761/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 409.647.000,00 (quatrocentos e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso III, da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto às Secretarias da Educação e da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 409.647.000,00 (quatrocentos e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil cruzeiros), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos convênios a seguir discriminados:
INº 213/91, firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, no valor de Cr$ 390.500.000,00 (trezentos e noventa milhões e quinhentos mil cruzeiros);e
IINº 2.032/91, celebrado entre o Ministério da Educação e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, no valor de Cr$ 19.147.000,00 (dezenove milhões, cento e quarenta e sete mil cruzeiros).
Art. 3.
As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas aos valores da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento das diferenças que honrem sido empenhadas.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
EVERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF.