Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13759, de 30 de janeiro de 1992
Nº 13759/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 28.322.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo nº 191.000673/91, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente o crédito suplementar no valor de Cr$ 28.322.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte e dois mil cruzeiros) na dotação orçamentaria indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecada cão proveniente do Convênio IBAMA, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Distrito Federal, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a ré versão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
EVERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1992 p. 3, col. 1