Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13757, de 30 de janeiro de 1992
Nº 13757/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria da Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentaria indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante no anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1992.
104º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
EVERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1992 p. 1, col. 2